Princípios Gerais
A Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão visa garantir que todos os titulares de dados sabem e conhecem, a cada momento, as regras e princípios relativos à proteção e tratamento de dados pessoais implementados pelo Município de Vila Nova de Famalicão.
A Câmara Municipal adota as melhores práticas técnicas e organizacionais que considera convenientes e adequadas ao tratamento lícito, leal, transparente, exacto, íntegro e confidencial dos dados dos munícipes, utentes e colaboradores e para proteger os dados contra a perda, eliminação involuntária ou ilícita e alteração indevida, bem como, contra as falhas de integridade, acesso ou divulgação não autorizadas dos dados pessoais, limitando a sua utilização e conservação às finalidades correspondentes.
Em caso de dúvida sobre a presente Política de Privacidade, poderá obter informação adicional ou esclarecer qualquer dúvida, remetendo as suas questões para:
Município de Vila Nova de Famalicão
Praça Álvaro Marques,
4764-502 Vila Nova de Famalicão
ou para o endereço de correio eletrónico: dpo@famalicao.pt
Conceito de Dados Pessoais:
São dados pessoais, a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“titular dos dados”).
É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
A Câmara Municipal pode proceder à recolha e ao tratamento, nomeadamente, dos seguintes dados pessoais:
Dados de Identificação: Nome, morada, localidade, código postal, data de nascimento, naturalidade, filiação, sexo, nacionalidade, telefone, telemóvel, habilitações literárias, número do cartão de cidadão, número de contribuinte, número de identificação da segurança social, endereço eletrónico, endereço de IP (Internet Protocol), matrícula do veículo, número da apólice de seguros.
Situação familiar: Estado civil, nome do cônjuge; filhos ou pessoas a cargo.
Atividade profissional: horário e local de trabalho, número de identificação interno, data de admissão, antiguidade, categoria profissional, antiguidade na categoria, nível ou escalão salarial, natureza do contrato, período de férias, ficha de aptidão médica.
Elementos relativos à retribuição: retribuição base, complementos, diuturnidades, subsídios, licenças, montantes ou taxas em relação aos descontos obrigatórios ou facultativos.
Outros dados: eventual grau de incapacidade ou de membro do seu agregado familiar, eventual incapacidade temporária resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, local e forma de pagamento da retribuição, número de IBAN e número de conta bancária, instituição bancária.
Responsável pelo Tratamento dos Dados:
A Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus munícipes, utilizadores, colaboradores e visitantes do sítio de internet http://www.famalicaomadein.pt.
Recolha de Dados Pessoais:
Os dados pessoais serão recolhidos e tratados nas seguintes situações:
Se proceder ao preenchimento dos seus dados pessoais e à submissão do Formulário de Consentimento constante no nosso sítio de internet;
Sempre que se dirija ao Município a fim de tratar assuntos relacionados com a ação social, ambiente, cultura, desporto, economia, segurança, turismo e urbanismo.
A Câmara Municipal pode recolher os dados pessoais através do preenchimento de formulários disponibilizados pela Câmara, por telefone, por escrito ou através dos seus websites, mediante o consentimento prévio, e sempre que se verifique uma relação entre o titular dos dados e o Município e respectivos órgãos municipais.
Alguns dados pessoais são de fornecimento necessário e, em caso de falta, insuficiência ou inexatidão desses dados, a Câmara Municipal poderá ficar impossibilitada de prestar o serviço em causa, pelo que informará os titulares dos dados da natureza imprescindível do fornecimento dos dados.
Os dados pessoais recolhidos são objeto de um tratamento informatizado ou manual, sempre no estrito cumprimento da legislação de proteção de dados em vigor, sendo armazenados em bases de dados específicas.
Finalidades do Tratamento:
Os dados pessoais serão recolhidos e utilizados para fins de cumprimento de obrigações legais, realização de diligências pré-contratuais ou contratuais, prossecução de interesses legítimos por parte da Câmara Municipal, prestação de serviços ao munícipe, de marketing (comunicação de informações sobre atividades a decorrer no Município de Vila Nova de Famalicão, como feiras, exposições, atividades culturais, desportivas e sociais) nos termos definidos pelo titular dos dados através do seu consentimento.
O consentimento autoriza a introdução dos dados pessoais em base de dados para o seu tratamento, no âmbito da finalidade do contrato, para cumprimento de obrigações legais, para a prossecução de interesses legítimos pela Câmara Municipal, para fins de marketing, ou outros.
Fundamentos jurídicos para o tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal:
Nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais (RGPD), a utilização de dados pessoais tem de justificar-se ao abrigo de, pelo menos, um fundamento jurídico para o tratamento de dados pessoais, nomeadamente:
O titular dos dados tenha dado o consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais (para este efeito ser-lhe-á apresentado um formulário de consentimento para a utilização dos seus dados, consentimento esse que poderá ser posteriormente retirado);
Quando o tratamento seja necessário para celebrar um contrato ou proceder à sua execução;
Quando o tratamento seja necessário para cumprimento das obrigações legais a que a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão se encontre sujeita;
Quando o tratamento seja necessário para alcançar um interesse vital da Câmara Municipal e os nossos motivos para a sua utilização prevaleçam sobre os direitos de proteção de dados do titular dos dados;
Quando o tratamento for necessário para que possamos declarar, exercer ou defender um direito num processo judicial, exercer o interesse público ou exercer a autoridade pública em que a Câmara Municipal está investida.
Prazo de Conservação dos Dados Pessoais:
O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.
Existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um determinado período de tempo.
Sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para a prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha.
Partilha dos Dados Pessoais – Subcontratação:
Nas situações em que exista a necessidade de serem subcontratados terceiros para realizar determinados tratamentos de dados a subcontratação é legítima.
Nos casos em que os subcontratados têm acesso a dados pessoais para realizar os tratamentos de dados por conta da Câmara Municipal, adotámos medidas para assegurar o cumprimento dos requisitos impostos pelo RGPD.
Qualquer entidade subcontratada pela Câmara Municipal tratará os dados pessoais em nome e por conta desta, sendo adotadas as medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
Sempre que seja exigido por lei, os dados pessoais poderão ser disponibilizados a agências de supervisão, autoridades tributárias ou autoridades de investigação.
Retirada do Consentimento:
A qualquer momento do tratamento dos dados, o titular dos dados pode alterar ou retirar o seu consentimento, com efeitos para o futuro, sem que isso coloque em causa a licitude do tratamento dos dados pessoais até ao momento da retirada do consentimento.
O consentimento concedido à Câmara Municipal pode ser retirado através de carta a remeter para o seguinte endereço:
Município de Vila Nova de Famalicão
Praça Álvaro Marques,
4764-502 Vila Nova de Famalicão
ou para o endereço de correio eletrónico: dpo@vilanovadefamalicao.org
Após solicitar a retirada total do consentimento das suas declarações de consentimento, o titular dos dados deixará de ser contactado e de receber comunicações para as finalidades descritas nesta Política de Privacidade.
Caso não pretenda retirar o consentimento, o titular dos dados tem o direito de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade dos dados pessoais.
O titular dos dados tem direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD:
Rua de São Bento, nº 148, 3º, 1200-821 Lisboa
Tel: 351 213928400
Fax: +351 213976832
e-mail: geral@cnpd.pt.
Responsabilidade sobre Serviços e Sítios de Internet (websites) de Terceiros
No sítio de internet (website) da Câmara Municipal poderá encontrar ligações (links) de acesso a outros sítios de internet (websites), que não têm qualquer relação com a Câmara Municipal ou que não são abrangidos por esta Política de Privacidade.
A recolha ou o tratamento dos dados pessoais solicitados por esses terceiros é da sua exclusiva responsabilidade, não podendo a Câmara Municipal ser responsabilizada, em qualquer circunstância, pelo conteúdo, exatidão ou pela veracidade e legitimidade desses sítios de internet (websites) ou pela má utilização dos dados recolhidos ou tratados por seu intermédio.
A disponibilização de ligações (links) para outros sítios de internet (websites) não implica qualquer assunção de responsabilidade relativamente a esses sítios de internet (websites), pelo que a presente Política de Privacidade não é aplicável a tais casos.
Aconselhamos a leitura das Políticas de Privacidade de todos os sítios de internet (websites) que visitar.
Alterações à Política de Privacidade
A Câmara Municipal reserva-se o direito de, a todo o tempo, proceder a reajustamentos ou alterações à presente Política de Privacidade, sendo essas alterações devidamente publicitadas no sítio de internet (website) http://www.famalicaomadein.pt.
General principles
The City Council of Vila Nova de Famalicão aims to ensure that all data subjects understand and know, at all times, the rules and principles relating to the protection and treatment of personal data implemented by the City Council of Vila Nova de Famalicão.
The City Council adopts the best technical and organisational practices that it considers convenient and appropriate for the lawful, fair, transparent, accurate, complete and confidential treatment of the data of residents, users and employees and to protect the data against loss, involuntary or unlawful deletion and unnecessary alteration, as well as, against the failures of integrity, access or unauthorized disclosure of personal data, limiting its use and conservation to the corresponding purposes.
In case of doubt about this Privacy Policy, you can obtain additional information or clarify any doubts, please send your questions to:
Município de Vila Nova de Famalicão
Praça Álvaro Marques
4764-502 Vila Nova de Famalicão
or to the email address: dpo@famalicao.pt
Personal Data Concept:
Personal data is information about an identified or identifiable natural person (“data subject”).
An identifiable person is a person who can be identified, directly or indirectly, in particular by reference to an identifier, such as a name, identification number, location data, identifiers electronically or to one or more specific elements of the physical, physiological, genetic, mental, economic, cultural or social identity of that entity.
The City Council may proceed with the collection and treatment, namely, of the following personal data:
Identification Data: Name, address, city, postal code, date of birth, birthplace, affiliation, sex, nationality, telephone, mobile phone, academic qualifications, citizen card number, tax number, social security identification number, address electronic, IP address (Internet Protocol), vehicle registration, insurance policy number.
Family status: Civil status, name of spouse; children or dependants.
Professional activity: time and place of work, internal identification number, date of admission, seniority, professional category, and seniority in the category, salary level, nature of the contract, vacation period, and medical fitness record.
Elements related to remuneration: basic wage, supplements, seniority payments, subsidies, licenses, amounts or fees in relation to mandatory or optional discounts.
Other data: possible degree of disability or a member of your household, any temporary incapacity resulting from an accident at work or occupational disease, location and form of payment of remuneration, IBAN number and bank account number, bank institution.
The City Council of Vila Nova de Famalicão is the entity responsible for processing the personal data of its residents, users, employees and website visitors http://www.famalicaomadein.pt.
Data Collection:
Personal data will be collected and processed in the following situations:
If you fill in your personal data and submit the Consent Form on our website;
Whenever you go to the City Council in order to deal with issues related to social action, environment, culture, sport, economy, security, tourism and urbanism.
The City Council may collect personal data by filling in forms made available by the City Council, by telephone, in writing or through its websites, with prior consent, and whenever there is a relationship between the data subject and the Municipality and respective municipal agencies.
Some personal data is necessary to supply and, in case of lack, insufficiency or inaccuracy of such data, the City Council may be unable to provide the service in question, so it will inform the data holders of the essential nature of the data provision.
The personal data collected is subject to computerised or manual processing, always in strict compliance with the data protection legislation in force, being stored in specific databases.
Purposes of the Processing:
Personal data will be collected and used for the purpose of complying with legal obligations, carrying out pre-contractual or contractual procedures, pursuing legitimate interests by the City Council, providing services to the citizen, marketing (communicating information about ongoing activities in the City Council of Vila Nova de Famalicão, such as fairs, exhibitions, cultural, sports and social activities) under the terms defined by the data subject through his consent.
The consent authorises the introduction of personal data into a database for processing, within the scope of the contract, for compliance with legal obligations, for the pursuit of legitimate interests by the City Council, for marketing or other purposes.
Legal grounds for the processing of personal data by the City Council:
According to the General Data Protection Regulation (GDPR), the use of personal data must be justified under at least one legal basis for the processing of personal data, namely:
The data subject has given his consent for the processing of his personal data (for this purpose, a consent form for the use of his data will be presented, which may later be withdrawn);
When treatment is necessary to conclude a contract or proceed with its execution;
When treatment is necessary to comply with the legal obligations, to which the City Council of Vila Nova de Famalicão is subject;
When processing is necessary to achieve a vital interest of the City Council and our reasons for its use prevail over the data subject's data protection rights;
When treatment is necessary so that we can declare, exercise or defend a right in a judicial proceeding, exercise the public interest or exercise public authority in which the City Council is invested.
Retention Period of Personal Data:
The period of time during which data is stored and preserved varies according to the purpose for which the information is processed.
There are legal requirements that require data to be kept for a certain period.
Whenever there is no specific legal requirement, data will be stored and preserved only for the minimum period necessary to pursue the purposes that motivated its collection.
Personal Data Sharing - Subcontracting:
In situations where there is a need to subcontract third parties to perform certain data processing, subcontracting is legitimate.
In cases where subcontractors have access to personal data to carry out data processing on behalf of the City Council, we have adopted measures to ensure compliance with the requirements imposed by the GDPR.
Any entity subcontracted by the City Council will process personal data on behalf of and for the account of the latter, taking the necessary technical and organizational measures to protect personal data against destruction, accidental or unlawful, accidental loss, alteration, dissemination or access unauthorized and against any other form of unlawful treatment.
Whenever required by law, personal data may be made available to supervisory agencies, tax authorities or investigative authorities.
Withdrawal of Consent:
At any time during the processing of the data, the data subject may change or withdraw his consent, with effect for the future, without this jeopardizing the lawfulness of the processing of personal data until the moment of the withdrawal of consent.
The consent granted to the City Council can be withdrawn by sending a letter to the following address:
Município de Vila Nova de Famalicão
Praça Álvaro Marques
4764-502 Vila Nova de Famalicão
or to the following email address: dpo@vilanovadefamalicao.org
After requesting the complete withdrawal of consent from their consent statements, the data subject will no longer be contacted and receive communications for the purposes described in this Privacy Policy.
If you do not wish to withdraw consent, the data subject has the right to access, rectify, delete, limit, oppose and port your personal data.
The data subject is entitled to lodge a complaint with the National Data Protection Commission – CNPD:
Rua de São Bento, nº 148, 3º, 1200-821 Lisbon
Tel: 351 213928400
Fax: +351 213976832
e-mail: geral@cnpd.pt).
Responsibility for Third Party Services and Websites
On the City Council website, you can find links to access other websites that have no relationship with the City Council or are not covered by this Privacy Policy.
The collection or processing of personal data requested by these third parties is your sole responsibility, and the City Council cannot be held responsible, under any circumstances, for the content, accuracy or for the veracity and legitimacy of these websites or for misuse data collected or processed through it.
The provision of links to other websites does not imply any assumption of responsibility in relation to those websites, so this Privacy Policy does not apply to such cases.
We advise you to read the Privacy Policies of all websites you visit.
Changes to the Privacy Policy
The City Council reserves the right, at any time, to make readjustments or changes to this Privacy Policy, these changes being properly publicized on the website http://www.famalicaomadein.pt.